DISPÕE sobre a criação de infração administrativa a ser aplicada a pessoas físicas e jurídicas que infrinjam as medidas regulamentares impostas pelo Município para prevenção e combate a disseminação do Covid-19.
DISPÕE sobre a criação de infração administrativa a ser aplicada a pessoas físicas e jurídicas que infrinjam as medidas regulamentares impostas pelo Município para prevenção e combate a disseminação do Covid-19.